Direito Previdenciário & Trabalhista
Nosso objetivo é disciplinar a Previdência Social, definindo regras sobre o recolhimento de contribuições sociais e normas para concessão de benefícios previdenciários, facilitando o acesso aos nossos clientes a aposentadoria por idade, por tempo de contribuição, por invalidez, auxílio-doença e pensão, entre outros Benefícios Previdenciários e Trabalhista.
Escritório com mais de 10 Anos
MAIS DETALHES
A importância do direito previdenciário na sociedade
Podemos dizer que Previdência social é o “seguro” do trabalhador brasileiro, pois lhe garante reposição de renda para seu sustento e de sua família, por ocasião de sua inatividade, em casos de doença, acidente, gravidez, prisão, morte e velhice.
Aposentadoria
Aposentadoria por idade urbana ou rural, por tempo de contribuição, especial ou invalidez.
Pensão por morte
Benefício concedido pelo (INSS), aos dependentes do trabalhador na condição de segurado que faleceu.
BPC - Loas Idoso
O BPC – LOAS é um benefício assistencial para idosos de baixa renda, inscritos no cadastro único com idade igual ou superior a 65 anos, oferecendo suporte financeiro para necessidades básicas.
BPC Pessoa com Deficiência
O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é destinado a pessoas com deficiência ou doenças incapacitantes de qualquer idade, que comprovem incapacidade para a vida independente e possuam renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.
Salário-maternidade
Benefício pago pelo INSS que procura dar amparo aos beneficiários, principalmente financeiro, nos primeiros meses de maternidade.
Auxílio-doença
Ele funciona como uma licença: você fica afastado do trabalho, fazendo seu tratamento e, mesmo assim, recebe uma remuneração.
Auxílio-acidente
Requisitos; Ter sofrido um acidente de qualquer natureza e após retornar ao trabalho, apresentar sequelas definitivas que diminuam a sua capacidade para o trabalho.
Auxilio acompanhante
É um benefício que aumenta o valor da sua aposentadoria em 25%, para isso necessita-se comprovação da necessidade de auxílios de terceiros no dia a dia.
Requisitos e Documentação
Documentação para Solicitar o INSS
INSS
Como Solicitar um Benefício
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1° Passo
Antes de iniciar o processo, certifique-se de que você possui todos os documentos necessários. A documentação pode variar conforme o tipo de benefício.
2° Passo
Tenha em mãos o extrato do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) ou CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), Documentos específicos do benefício (laudos médicos, certidões, etc.).
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3° Passo
Agendar atendimento pelo site com uns de nossos profissionais e solicitar o benefício desejado assim que preencher todos os formulários.
DETALHES SOBRE O inss
Reforma da Previdência
Na segunda regra, que prevê idade mínima mais baixa para quem tem longo tempo de contribuição, a idade mínima para requerer o benefício passou para 58 anos e meio (mulheres) e 63 anos e meio (homens). A reforma da Previdência acrescenta seis meses às idades mínimas a cada ano até atingirem 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens) em 2031. Nos dois casos, o tempo mínimo de contribuição exigido é de 30 anos para as mulheres e 35 anos para homens.
Desde 2023, está plenamente em vigor a regra para a aposentadoria por idade, destinada a trabalhadores de baixa renda que contribuíram pouco para a Previdência Social e se aposentariam por idade na regra antiga.
A Reforma da Previdência promoveu a alteração das regras de pensão de morte, com novas cotas para pagamento.
Para o cônjuge, companheiro ou ex-companheiro que recebia pensão alimentícia o tempo de pagamento depende da idade do pensionista e do tempo de contribuição do segurado falecido.
Outro ponto importante é que as cotas dos filhos são desconsideradas após o alcance de 21 anos, salvo em caso de deficiência ou incapacidade laborativa.
Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).
§ 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco).
MOTIVOS QUE MAIS ACONTECEM
O que fazer em caso de negativa do benefício
Se todos os recursos administrativos forem negados, você pode considerar entrar com uma ação judicial. Para isso, é altamente recomendável contratar um advogado especializado em direito previdenciário. Ele pode ajudá-lo a preparar seu caso e apresentar a ação na Justiça Federal.
Antes de tomar qualquer ação, entenda por que o INSS negou seu benefício. Você receberá uma carta ou notificação explicando os motivos. Isso pode incluir:
- Falta de documentos
- Falta de contribuições suficientes
- Informações inconsistentes
- Ausência de requisitos legais
Direito Trabalhista
TRABALHAMOS TAMBÉM
DIREITOS
DOS TRABALHADORES
É o direito que regula as relações entre empregados e empregadores, visando assegurar condições dignas de trabalho, proteger os direitos dos trabalhadores.
Rescisão indireta
Também conhecida como “justa causa do empregador” permite ao empregado rescindir o contrato de trabalho por culpa do empregador, recebendo as mesmas verbas rescisórias que receberia em uma demissão sem justa causa.
Horas extras
Horas extras são um mecanismo importante para garantir que os trabalhadores sejam adequadamente remunerados por tempo adicional de trabalho.
Insalubridade & periculosidade
Insalubridade e periculosidade visa proteger os trabalhadores de riscos à saúde e segurança, garantindo compensações financeiras adequadas pelas condições adversas enfrentadas no ambiente de trabalho.
FGTS para servidores públicos
Se você trabalhou nos últimos 5 anos na modalidade de contrato temporário junto a Prefeitura, Estado, você pode ter direito, desde que tenha sido o seu contrato temporário renovado de forma reiterada.
Segurança e saúde no trabalho
No Brasil visa garantir condições adequadas para o desempenho das atividades laborais, protegendo a saúde e a integridade física dos trabalhadores. As normas e diretrizes estabelecidas pela CLT e pelas NRs são fundamentais.
Assesoria juridica para empresas
É essencial para a manutenção de um ambiente de negócios seguro e eficiente. Por meio de uma abordagem preventiva e estratégica, os advogados especializados podem ajudar a empresa a evitar problemas legais, reduzir custos, e garantir a conformidade.
MAIS INFORMAÇÕES
Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição DO Brasil
No Brasil, a Constituição Federal de 1988 determina os direitos fundamentais de todos os cidadãos do país, sejam eles natos ou naturalizados.
Conforme a estruturação da Constituição do Brasil, os Direitos e Garantias Fundamentais estão subdivididos em três núcleos principais: direitos individuais e coletivos; direitos sociais e da nacionalidade.
Entre alguns dos direitos fundamentais da Constituição Brasileira está: à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à educação, à saúde, à moradia, ao trabalho, ao lazer, à assistência aos desamparados, ao transporte, ao voto, entre outras.
INFORMAÇÕES DO LOCAL DE ATENDIMENTO
ADVOCACIA TIAGO CAMPOS
Endereço: Av. Tiradentes, quadra 44 – lote 27 – Novo ype, Várzea Grande – MT, 78144-348
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FAQ
FAQs
Perguntas frequentes
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
A Reforma da Previdência passou a valer no dia 13/11/2019. Sendo necessário a avaliação do seu tempo de contribuição até essa data, como também posterior a ela. Isso pelo motivo de que, se acaso não cumprir todos os requisitos da aposentação até 13/11/2019, deverá cumprir as regras de transição, que nada mais é do que o pedágio.
De acordo com a Reforma da Previdência, só se aumenta o tempo de contribuição com a insalubridade ou periculosidade, até 13/11/2019. Ou seja, pode converter o tempo especial em comum, aumentando para o homem em 40% e para a mulher em 20%.
e você trabalhou na roça desde criança, e têm provas sobre esse tempo é bem provável que tanto o INSS, como a Justiça reconheçam seu direito. Mas tome muito cuidado! Atualmente podemos discutir que antes dos 12 anos de idade, o segurado que trabalhava na roça junto com a família, tem o direito de inclusão no seu tempo de contribuição.
É normal ao longo da sua vida de trabalho ou de contribuição, ficar incapacitado para as atividades que garantem seu sustento ou atividades da vida doméstica. E um dos benefícios que o INSS paga aos segurados, desde que cumpridos todos os requisitos, é o auxilio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente.
Sim! Como o auxílio acidente é uma indenização paga pelo INSS em razão da consolidação das sequelas, o que caracteriza uma incapacidade parcial e permanente, ele não tem caráter de substituir a renda.
Sim. No caso deve comprovar pelo documento mais antigo, uma deficiência física, mental, sensorial, por pelo menos 180 meses. É a carência que a Lei Complementar 142/2013 exige. E lá descreve que a aposentadoria por idade será de 60 anos ao homem, e 55 para a mulher.
DIREITO TRABALHISTA
A 1ª parcela (metade) do 13° salário deve ser paga entre os dias 1º de fevereiro até o dia 30 de novembro. Se o empregado desejar, a 1ª parcela pode ser paga junto com as férias.
Não! O adiantamento só é obrigatório se fizer parte de acordos coletivos de trabalho. Caso contrário, fica a critério do empregador realizar ou não este pagamento.
É uma compensação ao trabalhador exposto a agentes nocivos no ambiente de trabalho. Todos que trabalham em ambientes com condições insalubres de trabalho têm o direito de receber um adicional ao salário referente a essa condição.
O empregador tem até o 5º dia útil do mês para pagar o salário do mês anterior. E você sabia que sábado é considerado dia útil? Portanto, ele entra na conta se houver um fim de semana no início do mês. Somente domingos e feriados não são considerados dias úteis.
O empregado em hipótese alguma deve ser admitido se não tiver a sua Carteira de Trabalho. Por outro lado, quando termina o contrato de trabalho, o patrão tem 48 horas para devolver o documento. Com o advento da Carteira de Trabalho Digital isso pode não ser necessário, uma vez que a baixa na carteira vai aparecer no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital.
Depende: os colegas de trabalho tiveram aumento?
Se os colegas de trabalho não tiveram aumento, o empregado afastado não terá direito a aumento.
Se os colegas de trabalho tiveram aumento, nesse caso, sim o empregado afastado pelo INSS terá direito a ao aumento que seus colegas tiveram, assim que ele retornar ao trabalho.